Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese não prequestionada. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - D e acordo com reiterada jurisprudência desta Corte, para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com e missão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie.... (Continua)