Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo in terno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ingresso na carreira em nível superior ao inicial. Impossibilidade.

1 - Em síntese, o impetrante defende que, ao tomar posse no cargo de Técnico de Gestão em Saúde, deveria ter sido posicionado já no Nível II, grau A, da carreira. Afirma que a pretensão se ampara na Lei Estadual 15.462/2005 e que é desproporcional ter a mesma remuneração dos demais servidores, pois, ao contrário deles, já possui curso técnico.... (Continua)