Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Litisconsortes ativos. Procuradores distintos. Única petição recursal. Única guia de preparo. Contagem em prazo em dobro. Não ocorrência. Súmula168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível ignorar que a apelação foi acompanhada de um único preparo. O acórdão ora impugnado segue jurisprudência do STJ, segundo a qual o prazo para a interposição de recurso não será contado em dobro, ainda que os litisconsortes sejam representados por diversos procuradores, quando a única petição em conjunto é acompanhada de um único preparo.... (Continua)