Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou indicar expressamente os dispositivos de Lei violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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