Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5080.2663.9542

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - De acordo com o Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso.... ()

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