Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5080.2671.0968

1 - STJ Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Resp. 2.050.498/SP, Resp. 2.050.837/SP e Resp. 2.052.982/SP. Admissão.

1 - Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: «Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade..... ()

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