Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Multa cominatória. Ato que depende da parte. Necessidade de intimação da parte. Súmula 410/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)