Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade, 1. O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional.
2 - Agravo interno desprovido.... ()
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