Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Despacho que determina a baixa dos autos à origem. E o sobrestamento do feito até julgamento de causa cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência de carga decisória. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência deste STJ, « o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que exerça o juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e, por isso, constitui provimento irrecorrível (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022)... (Continua)