Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação popular com medida liminar movida contra a Prefeitura Municipal de Cezarina/GO, em que o autor objetiva a condenação da parte ré em obrigação de fazer, consistente na retirada do slogan político-pessoal, assim como em indenização pela prática de supostos atos que teriam violado a moralidade administrativa.... (Continua)