Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5080.2830.2643

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Argumentação genérica. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Obsta o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça aferir os motivos em que se fundou a irresignação recursal, inviabilizando, assim, a compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()

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