Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. SFH. Indenização securitária. Fcvs. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Negativa de vigência ao CPC/2015, art. 1.039. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão.... (Continua)