Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Interesse recursal, ausência. Valor da multa. Flagrante desproporcionalidade. Ocorrência.
1 - Não há interesse recursal do órgão consumeirista em relação à ocorrência de infração, porque a decisão agravada não conheceu do recurso na parte adversa relacionado à ausência de conduta infracional.... ()
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