Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Exploração de petróleo e gás natural. Repasse de royalties ao município. Critério de distribuição. Origem dos hidrocarbonetos. Instalações de embarque e desembarque onde trafegam somente produtos derivados da lavra terrestre. Ausência de direito ao repasse de dividendos da exploração marítima. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - Caso concreto em que se discute a pretensão do Município de Coari/AM de reconhecimento do suposto direito à percepção dos royalties marítimos da exploração de hidrocarbonetos, cumulada com a parcela decorrente da extração de origem terrestre. Esse pedido deriva do raciocínio de que, possuindo a municipalidade instalações de embarque e desembarque (IEDs), faria ela jus à percepção dos dividendos de ambas as explorações, terrestre e marítima, independentemente da origem dos hidrocarbonetos que circulam nas ditas instalações.... (Continua)