Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Aprovação no enem. Apenado portador de diplona de nível superior antes de ingressar no sistema prisional.

1 - O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação 44/2013, posteriormente substituída pela Resolução 391/2021, estabeleceu a possibilidade de concessão de remição de pena à pessoa privada de liberdade, que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no ENEM.... (Continua)