Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5080.2923.8994

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano verão. Temas 1.169 e 1.033 do STJ e 1.075 do STF. Inovação recursal. Impossibilidade de sobrestamento. Preclusão da matéria. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Os pedidos não formulados no recurso especial ou nas suas contrarrazões e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo interno, em razão da indevida inovação recursal.... ()

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