Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviável. Não há omissão, contradição e nem obscuridade. Não conhecimento. Dissenso não comprovado. Ausência de similitude fática. Súmula 168/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O STJ entende que, ainda que a parte embargante pretenda, supostamente, prequestionar matéria submetida a esta Corte Superior, a fim de interpor recurso para o STF, não cabem embargos de declaração apenas para rediscussão do acórdão recorrido, a fim de alterar entendimento jurisprudencial, sem apontar vício de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)