Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em embargos de divergência. Acórdão que não adentra o mérito da controvérsia. Súmula 315/STJ. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.... (Continua)