Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Não verificados. Tentativa de rediscutir a questão decidida. Reiteração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, a decisão está, de fato, suficientemente fundamentada. O STJ entende que o efetivo destrancamento do Recurso Especial, fundado na consonância do acórdão recorrido com jurisprudência firmada por esta Corte Superior, demanda a demonstração, por intermédio de decisões contemporâneas ou posteriores às mencionadas na decisão combatida, da superação do entendimento lançado ou, ainda, exame pormenorizado a fim de comprovar que a situação sob análise difere de forma substancial do retratado na decisão que fundamentou aplicação da súmula, requisitos não preenchidos pela parte no Agravo em Recurso Especial.... (Continua)