Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Administrativo. Arguida ofensa à coisa julgada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistente impugnação específica acerca do fundamento central do acórdão recorrido, incide a Súmula 283/STF. Com efeito, o Tribunal de origem elucidou a não ocorrência de ofensa à coisa julgada, em especial porque, na hipótese, seria inócua a discussão acerca do critério progressivo para o cálculo da tarifa dos serviços de fornecimento de água, diante da falta de hidrômetro para aferir o consumo real ou médio durante o período. O caso dos autos, por sua vez, cuida do cumprimento de sentença que «determinou que a concessionária devolvesse o valor pago a maior considerando-se a tarifa mínima por hidrômetro, uma vez que não houve registro de consumo".... (Continua)