Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de revisão criminal. Dosimetria e regime. Teses não debatidas pelo tribunal de origem na apelação. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As alegações e os pedidos trazidos no mandamus, de correção de vícios na dosimetria da pena e na imposição do regime prisional, não foram apreciados pela instância antecedente, de modo que não podem ser examinados diretamente por esta Corte Superior, sob pena de, se assim o fizer, incidir em supressão de instância.... (Continua)