Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado de drogas. Pena-base no mínimo legal. Regime e pena substitutiva. Súmula Vinculante 59/STF.

1 - A Súmula vinculante 59 do STF dispõe que «[é] impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria, observados os requisitos do art. 33, parágrafo 2º, «c, e do art. 44, ambos do CP".... (Continua)