Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão. Culpa do vendedor. CPC, art. 329, II. Princípio da adstrição ou congruência. Ofensa. Causa de pedir e pedido. Alteração. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Configura ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando a decisão não respeita os limites e/ou extensão da causa de pedir ou dos pedidos formulados, o que ocorreu na hipótese.... (Continua)