Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do agravo em recurso especial. Acórdão embargado que manteve o não conhecimento do apelo recursal por incidência do óbice sumular 182/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Insurgência da embargante.

1 - É inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.. 1.1. No caso dos autos, o acórdão atacado manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência do óbice sumular 182 /STJ, não se manifestando quanto ao mérito da controvérsia.... (Continua)