Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apontada omissão. Ausência de declaração do tempo de prescrição. Não ocorrência. Extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva. Efeitos penais e extrapenais.

I - A extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva, seja na modalidade retroativa ou intercorrente, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, de modo que a declaração extintiva, por sua natureza, consequentemente, repercute nas referidas searas.... (Continua)