Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5150.2412.0231

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Expediente avulso. Recurso protocolado após o trânsito em julgado da decisão singular. Intempestividade manifesta.

1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. do 1.021 c/c CPC/2015, art. 249.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF