Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na petição. Interposição de novos embargos de divergência. Impossibilidade. Embargos de divergência contra acórdão da Corte Especial. Descabimento. Dissídio juriprudencial não comprovado. Inexistência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182, STJ.

I - São incabíveis embargos de divergência contra acórdão do STJ proferido em anteriores embargos de divergência. Ademais, são igualmente incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido pela Corte Especial deste Tribunal Superior. Precedentes.... (Continua)