Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fornecimento de medicamento. Descumprimento de decisão judicial. Multa cominatória. Revisão do valor. Exorbitância. Redução. Possibilidade. Decisão mantida. Não provimento.

1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, podendo ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC, art. 537, § 1º).... (Continua)