Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais. Motociclista atingido por veículo que fazia transição de faixas de rolamento. Sentença de improcedência. Presunção de culpa do motorista por acidente quando realiza transição de faixa (CTB, art. 34 e CTB art. 35) não elidida pela parte ré. Boletim de acidente de trânsito elaborado por agente policial. Presunção de veracidade. Conteúdo condizente com as fotografias apresentadas. Responsabilidade solidária da locadora de veículos. Súmula 492 do E. STF e precedente deste E. TJSP. Danos materiais. Orçamentos distantes do ajuizamento da ação, sem prova de que os gastos foram realizados. Extensão de resultados danosos que não condiz com o conteúdo do boletim de ocorrência, que remete a danos de pequena monta. Fixação por regra de experiência. Lucros cessantes, despesas médicas. Ausência absoluta de provas. Danos moral. Não configurado. Sentença reformada. Sucumbência mantida para o autor (art. 86, par. ún. CPC). Recurso provido em parte.... (Continua)