Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Grupo pré-47. Transformação do capre na previ. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo prescricional das ações que tenham como objeto o direito à complementação de aposentadoria atinge o próprio fundo do direito em virtude da desvinculação de plano previdenciário provocada pela transformação da CAPRE na PREVI.... (Continua)