Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Dia de corpus christi. Feriado local. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a parte deverá comp rovar a existência de feriados locais no ato da interposição do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote