Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Acusado reincidente. Regime semiaberto. Agravo regimental não provido.

1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena.... (Continua)