Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Ordem que, se eventualmente concedida, interferirá diretamente no status libertatis do paciente. Tráfico de drogas. Mantida a flagrante ilegalidade. Abordagem de revista pessoal feita por guardas municipais, por nervosismo do paciente, o que não é admissível. Mantida a decisão.

1 - Configurada a hipótese de investigação feita ao paciente, providência não permitida às guardas municipais, já que o agente não foi avistado pelos guardas municipais realizando o comércio da droga.... (Continua)