Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Perda superveniente do interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Instituição de reserva legal. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF.

1 - Segundo o comando contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado.... (Continua)