Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Suspensão cautelar do cnpj. Ausência de defesa administrativa prévia. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local reconheceu ter havido ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório pela instauração de procedimento de suspensão cautelar do CNPJ sem defesa administrativa prévia. Assim, evidenciado que a matéria em debate tem contornos eminentemente constitucionais, não é possível o exame da questão por este Tribunal Superior, sob pena de usurpação da competência do STF.... (Continua)