Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ajuizou ação objetivando o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais de trabalho cumulado com tempo de serviço comum, para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos condenando o INSS ao pagamento de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios fixados em 15% das parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para adequação do lapso temporal contributivo e marco da incidência de juros e correção monetária. Trata-se de agravo interno interposto pelo segurado contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)