Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Alegada violação ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Agravo não provido.

1 - Conforme uníssona jurisprudência deste STJ, «eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, não verificados na espécie (HC 298.169/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, D Je 28/10/2016).... (Continua)