Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Rompimento da barragem do córrego do feijão. Termo de ajustamento de conduta firmado entre a vale S/A. E a defensoria pública do estado de Minas Gerais. Execução. Legitimidade do indivíduo. Direito individual homogêneo. Possibilidade. Peculiaridades do título. Obrigação de fazer e de pagar. Quantias líquidas e ilíquidas. Execução de montante específico. Viabilidade da execução. Manutenção do acórdão recorrido. Impugnação da Súmula 568/STJ. Não ocorrência.

1 - Ação de execução de título extrajudicial.... (Continua)