Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de violação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente limitou-se a citar dispositivos de Lei, sem demonstrar de que modo a norma teria sido violada, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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