Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juízo de retratação. Recurso extraordinário. Agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima. Odor de entorpecente. Ausência de justa causa. Ilicitude da diligência. Invalidação das provas obtidas. Devolução ao órgão colegiado para retratação. Dissonância com o tema 280/STF. Inexistência. Acórdão com ampla e suficiente fundamentação. Inobservância do tema 339/STF. Inexistência. Acórdão concessivo da ordem mantido.

1 - Ausente a inobservância, por parte desta Turma, aos Temas 280 e 339/STF.... (Continua)