Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Provimento negado.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 15/2/2022, a contagem do prazo recursal, em razão disso, teve início em 16/2/2022 e finalizou em 9/3/2022; todavia, o recurso somente foi interposto em 17/3/2022, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. É manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... (Continua)