Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Procuração com data posterior à interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no a rt. 1.017, § 5º, do CPC ao recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, que desconsiderou existência de óbice à constrição e manteve o bloqueio da totalidade da disponibilidade financeira do agravante.... (Continua)