Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Concurso público. Ato administrativo. Presunção de legitimidade e veracidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, candidato ajuizou ação ordinária declaratória de nulidade de ato administrativo que o considerou inapto fisicamente para o desempenho do cargo de policial militar. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, determinando a prevalência do teste físico realizado por força de liminar. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, considerando que o requerente não se desincumbiu do ônus probatório suficiente a afastar a presunção juris tantum de legitimidade e veracidade do ato administrativo, por isso julgou improcedente o pedido, não admitindo violação do princípio da igualdade. Trata-se de agravo interno interposto pelo candidato contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)