Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c os danos morais. Energia elétrica. Programa luz para todos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial quando o recorrente fundamenta o recurso sobre argumento diverso do fundamento pelo qual a lide foi dirimida na origem.... (Continua)