Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental e m habeas corpus. Processo penal. Apropriação indébita. Nulidade. Interrogatório. Último ato da instrução. Carta precatória. Carece de efeito suspensivo. Tema repetitivo 1.114. Ausência de suspensão dos feitos em trâmite. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é o de que a anulação de feitos em que o réu não foi interrogado por último na instrução criminal depende de demonstração de efetivo prejuízo à defesa.... (Continua)