Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Reconhecimento. Arts. 226 e 227 do códido de processo penal. CPP. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O tema relacionado à suposta inidoneidade no reconhecimento do apenado ou de suas vestimentas não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Embora a Corte estadual tenha abordado a validade do acervo probatório, não analisou a questão sob o enfoque apontado pela defesa no presente feito, por não ter sido objeto do recurso de apelação. Precedentes.... (Continua)