Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Oficial de registro. Atuação em desacordo com as normas registrais. Penalidade de repreensão. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem e deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança ajuizado contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em que se postula a anulação de penalidade de repreensão, imposta ao impetrante em decorrência de processo administrativo disciplinar. Segurança denegada.... (Continua)