Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental contra a concessão de habeas corpus. Crime de competência do tribunal do Júri. Prisão cautelar. Decretação apenas por ocasião da sentença. Inexistência de fatos novos. Patente ilegalidade. Precedentes.

1 - Sendo patente o constrangimento ilegal, justifica-se a impetração do writ e a concessão da ordem. Hipótese em que se mostra evidente a ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ocasião da sentença, pois prevalece nesta Corte o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência.... (Continua)