Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5270.2189.6239

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Locação não residencial. Ação renovatória. Fiança. Fundamentação sucinta. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado.... ()

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