Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do apelo nobre, o ente agravante apontou omissão no acórdão recorrido com relação ao fato de que há convênios que autorizam a instituição do regime de substituição tributária em operações interestaduais com AEHC, de forma que, à luz do art. 25 da Lei Estadual 2.657/96, seria obrigatória a retenção do tributo pelo adquirente.... (Continua)